Direitos dos Autistas no Brasil
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Direitos dos Autistas no Brasil
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos por lei no Brasil, assegurando que recebam o suporte necessário em várias esferas da vida, como educação, saúde, trabalho e inclusão social. Entender esses direitos é crucial para garantir que as pessoas autistas e suas famílias possam acessar todos os benefícios e apoios previstos. A seguir, vamos abordar os principais direitos dos autistas e as legislações que os protegem.
1. O Que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA)?
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica caracterizada por dificuldades na comunicação social, comportamentos repetitivos e interesses restritos. Os sintomas variam significativamente, o que torna o espectro bastante amplo. Pessoas com autismo podem ter desde dificuldades mais leves até deficiências que requerem suporte mais intensivo no dia a dia.
Dada a diversidade de características no espectro autista, o Brasil implementou diversas políticas para garantir os direitos dessas pessoas, conforme previsto na Constituição Federal e em legislações específicas.
2. Legislação Brasileira para Pessoas com Autismo
A legislação brasileira inclui diversas normas que asseguram os direitos das pessoas com autismo. As principais leis incluem:
- Lei nº 12.764/2012: Conhecida como a Lei Berenice Piana, esta lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo os autistas como pessoas com deficiência, o que lhes garante os mesmos direitos estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Estabelece uma série de direitos, como acessibilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho e assistência social.
- Lei nº 7.853/1989: Dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência e institui medidas de apoio e inclusão para assegurar a plena cidadania dessas pessoas.
Essas legislações garantem que pessoas com TEA tenham o devido suporte em várias áreas, garantindo mais qualidade de vida e participação plena na sociedade.
3. Direito à Educação Inclusiva
Um dos principais direitos das pessoas autistas é o acesso à educação inclusiva, garantido por lei. Isso significa que crianças e adolescentes com TEA devem ser matriculados em escolas regulares, com os apoios e adaptações necessárias para que possam aprender de maneira efetiva. Os principais pontos desse direito incluem:
- Inclusão em escolas regulares: As instituições de ensino, públicas ou privadas, devem aceitar alunos com autismo e promover um ambiente inclusivo, garantindo que recebam a educação de forma adaptada às suas necessidades.
- Acompanhamento especializado: Os autistas têm direito a um professor auxiliar ou mediador escolar, caso seja necessário para o bom desenvolvimento acadêmico e social.
- Atendimento educacional especializado (AEE): A escola deve oferecer, no contraturno, o AEE, que é um serviço de apoio educacional destinado a ajudar no desenvolvimento de habilidades sociais, cognitivas e de comunicação.
Além disso, escolas e instituições de ensino não podem cobrar taxas adicionais pela matrícula ou mensalidades de alunos com deficiência, incluindo aqueles com autismo.
4. Direito à Saúde e Tratamento
Pessoas com autismo têm direito a receber atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo diagnósticos, tratamentos terapêuticos e medicamentos. A Lei Berenice Piana garante que o SUS oferte serviços especializados às pessoas com TEA, como:
- Diagnóstico precoce: A detecção precoce do autismo é fundamental para que a criança possa começar tratamentos e intervenções que melhorem sua qualidade de vida. O SUS deve garantir o acesso a exames e avaliações para diagnóstico.
- Tratamento multidisciplinar: A pessoa autista tem direito a terapias oferecidas por diversos profissionais, como fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e neurologistas.
- Medicamentos e apoio terapêutico: Quando necessário, o paciente deve ter acesso a medicamentos prescritos para o tratamento de condições associadas ao autismo, como ansiedade ou epilepsia.
Além disso, a família da pessoa com autismo também tem direito a suporte psicológico e orientações terapêuticas, assegurando um ambiente familiar saudável para o desenvolvimento do indivíduo.
5. Direito ao Trabalho
A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) garante que pessoas com deficiência, incluindo pessoas com TEA, tenham acesso ao mercado de trabalho. Empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a reservar uma porcentagem de vagas para pessoas com deficiência. Isso significa que pessoas com autismo, de acordo com seu grau de funcionalidade, têm o direito de concorrer a essas vagas, recebendo apoio necessário para desempenhar suas funções de maneira adequada.
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que o ambiente de trabalho seja adaptado às necessidades do trabalhador autista, promovendo condições igualitárias e a acessibilidade ao local de trabalho.
6. Benefícios Previdenciários e Assistenciais
Pessoas com autismo também podem ter direito a benefícios assistenciais e previdenciários, conforme seu nível de incapacidade para o trabalho e sua condição socioeconômica. Entre os principais benefícios estão:
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): O BPC garante um salário-mínimo mensal para pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar ou serem sustentadas pela família, desde que comprovada a baixa renda.
- Aposentadoria por invalidez: Pessoas com autismo que não possam exercer atividade remunerada devido à severidade da condição têm direito à aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médica do INSS.
7. Direito à Acessibilidade e Inclusão Social
A inclusão social e a acessibilidade são pilares fundamentais para garantir que pessoas com TEA possam participar plenamente da sociedade. Entre os principais direitos garantidos estão:
- Acessibilidade em espaços públicos: Assegurar que as pessoas com autismo possam acessar espaços públicos e privados de forma adequada é essencial. Isso inclui a adaptação de locais como escolas, hospitais, espaços de lazer e transporte público.
- Isenção de impostos: Dependendo do nível de deficiência, pessoas com autismo ou seus responsáveis podem ter direito a isenção de alguns impostos, como o IPI e ICMS na compra de veículos adaptados.
- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA): Criada pela Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, essa carteira garante a identificação de pessoas com autismo, facilitando o acesso a serviços prioritários e evitando constrangimentos.
8. Combate ao Preconceito e à Discriminação
A Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Berenice Piana proíbem qualquer forma de discriminação contra pessoas com autismo. O preconceito pode se manifestar de diversas formas, desde a recusa em matricular uma criança autista na escola até a negação de serviços básicos. Caso a pessoa com TEA ou sua família enfrentem discriminação, podem buscar apoio jurídico para garantir que seus direitos sejam respeitados.
9. Conclusão
O Brasil tem avançado significativamente na garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando-lhes acesso à educação, saúde, trabalho, inclusão social e apoio financeiro. No entanto, é fundamental que as famílias e os próprios autistas estejam cientes desses direitos para que possam exigir seu cumprimento.
Se você ou um familiar enfrenta dificuldades no acesso a qualquer desses direitos, procurar apoio legal ou associações que trabalham em defesa dos direitos dos autistas pode ser uma boa solução para garantir que todos os benefícios e proteções sejam devidamente aplicados.
Fonte: https://www.advogadadesaude.com.br/
